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Postado às 15h30 | 03 dezembro 2019 | Consultor Jurídico

Anvisa aprova regulamentação do uso medicinal da cannabis

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (Anvisa) aprovou na manhã desta terça-feira (3) a regulamentação do  uso medicinal da maconha no Brasil. Com a decisão, produtos à base de  cannabis passarão a ser vendidos em farmácias de todo o Brasil e  sujeitos à vigilância sanitária.

A norma aprovada, denominada Resolução da Diretoria Colegiada (RDC),  dispõe sobre procedimentos para concessão de autorização sanitária para  fabricação e importação do produto, assim como estabelece normas para  comercialização, prescrição, monitoramento e fiscalização de produtos  para fins medicinais com o princípio ativo.

O medicamento somente poderá ser vendido sob prescrição médica, com retenção da receita e em farmácias e drogarias.